Publicações - Página 8 | Vicente Romero

Abril 2020

MP 936/2020: Quais medidas foram instituídas?

Em 01 de abril de 2020, com a publicação da MP 936, foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a fim de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de c...

Abril 2020

Suspensão das aulas: mensalidades em tempos de Coronavírus

Como resultado da atual conjuntura de pandemia e de calamidade pública por conta do Coronavírus, o Governador do Estado de São Paulo por meio do Decreto nº 64.881 de 22 de março de 2020, determinou a medida de quarentena em todo o Estado de forma a evitar a possível contaminação e propagação da doen...

Março 2020

Senado apresenta projeto de lei que altera relações privadas durante a pandemia

O Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) apresentou nesta segunda-feira (30/03/2020) o Projeto de Lei – PL nº 1.179/2020, de sua autoria, atualmente em tramitação no Plenário do Senado Federal e encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal (DSF) do dia 02 de abril de 2020. O projeto, editado em...

Março 2020

Contratos de Locação: Possibilidades de revisão e redução de aluguéis frente à pandemia Covid-19.

Diante o grande impacto econômico causado pela pandemia Coronavírus, com consequente diminuição de poder de consumo das empresas e famílias, surgem as dificuldades em manutenção das despesas ordinárias. Assim, o Escritório Vicente Romero Advogados confeccionou informativo sobre as relações locatíc...

Março 2020

FATO DE PRÍNCIPE: PODER PÚBLICO DEVE PAGAR A CONTA

Consoante Vólia Bonfim Cassar (2017, p. 995), o factum principis – popularmente conhecido como “fato de príncipe” – constitui “uma subespécie de força maior”, que ocorre quando a paralisação temporária ou definitiva do trabalho impossibilite a continuação da atividade econômica, resultando na extinç...

Março 2020

Como ficam os cancelamentos aéreos com a Pandemia do Corona Vírus?

Em meio à pandemia da Covid-19, situações que envolvem o direito do consumidor são colocadas à prova, como cancelamentos de viagens aéreas, terrestres e marítimas. Em situações habituais, remarcar uma viagem de avião poderia sair caro e, dependendo do contrato com a empresa aérea e da antecedência...

Março 2020

O Decreto n. 10.292/2020 e a ampliação do rol de atividade e serviços públicos essenciais

Em 25 de março de 2020, foi publicado o Decreto n. 10.292, que propõe alterações ao Decreto n. 282, de 20 de março de 2020 que regulamenta a Lei n. 13.979/2020. O Decreto n. 10.292/2020 ampliou o rol de serviços públicos e atividades essenciais, os quais são considerados “indispensáveis ao atendime...

Março 2020

Suspensão do prazo para entrega do Imposto de Renda e demais obrigações acessórias.

Como se sabe, o Governador do Estado de São Paulo, João Dória (PSDB), reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 (publicado no Diário Oficial em 21/03/2020). Com isso, passa a...

Março 2020

MP 928/2020: Revogação da possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por quatro meses

Em 22 de março de 2020, a Medida Provisória 927/2020 foi editada e publicada. O instrumento legal, dotado de trinta e nove artigos trouxe, em seu conteúdo, alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decor...

Março 2020

Redução a 0% das alíquotas do II e desoneração de IPI para produtos de uso médico hospitalar e demais medidas tributárias de combate à pandemia.

Em meio à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), os mais diversos setores do governo vêm se preocupando em adotar medidas extraordinárias para evitar (ou ao menos diminuir) a crise que está por vir, como já expusemos neste portal em artigos anteriores (ver: O que você precisa saber sobre Trabalho...