Senado não aprova o adiamento. LGPD está perto de entrar em vigor.

Na quarta-feira, 26 de agosto, o Senado Federal derrubou o adiamento da votação, aprovando a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Segundo Nota de Esclarecimento do Senado Federal, a votação da matéria seguiu no sentido de suprimir o art. 4º da MP 959/2020, que adiava a vigência da Lei para até o dia 31 de dezembro de 2020. Desta forma, a Lei poderá entrar em vigor em 15 dias, a partir de sanção presidencial.
Após a votação no Senado, o Governo Federal finalizou e publicou hoje, 27, no Diário Oficial da União, o decreto que trata da estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão fiscalizatório da LGPD, vinculado à Presidência da República e que tem por finalidade dar cumprimento e efetividade às normas de proteção de dados.
A LGPD, sancionada em 14 de agosto de 2018, tem como um dos principais objetivos a transparência no uso dos dados das pessoas físicas, impedindo, por exemplo, que estes possam ser comercializados sem autorização, expandindo o cenário de proteção de dados abarcado pela Lei 12.965/2014 – popularmente conhecida como Marco Civil da Internet.
Com a vigência da nova Lei, as Empresas que ignorarem as novas medidas de proteção e tratamento de dados poderão ser penalizadas com multas de até 50 milhões de reais.
A equipe Vicente Romero vem capacitando seus profissionais para oferecer uma verdadeira blindagem para empresas de diversos setores desde a sanção da LGPD, desenvolvendo estratégias para evitar a violação de direitos sobre dados.
Quer saber mais dos seus direitos e deveres a partir da entrada em vigor da LGPD? Entre em contato com o nosso escritório e agende um horário.

Fontes:
https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2020/08/26/senado-aprova-mp-959-mas-remove-artigo-4-e-lgpd-entra-em-vigencia-amanha.htm
https://www12.senado.leg.br/assessoria-de-imprensa/notas/nota-de-esclarecimento-vigencia-da-lgpd
https://congressoemfoco.uol.com.br/governo/governo-define-estrutura-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados/