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1. Teletrabalho O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, desde que notifique o empregado, com antecedência mínima de 48 horas, por...
É sabido que para atuação do advogado na defesa dos direitos, o cliente deve conferir poderes para tanto, sendo que isto é feito por meio de procuração devidamente assinada. Ocorre que diante das novas diretrizes e orientações de isolamento social em razão da pandemia causada pelo COVID-19, com con...
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, publicada no Diário Ofícial da União – DOU de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que faz parte do pacote do governo para minimizar os impac...
Já há algum tempo o Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que é ilegal a cobrança de ICMS quando há transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica (matriz x filial ou filial x filial), inclusive se localizadas em Estados diferentes. No caso, a Corte Superio...
O Ministério da Economia divulgou nesta segunda, dia 16/03/2020, uma série de medidas para diminuir o impacto econômico da pandemia do coronavírus (COVID-19) no país, com foco em reduzir os efeitos negativos, principalmente, nas micro e pequenas empresas. Com isso, a expectativa é que haja uma inje...
Na Semana do Consumidor, o Escritório Vicente Romero Advogados procurou trazer assunto novo, recentemente discutido no Tribunal gaúcho e que, pela atual conjuntura global, possui grande potencial de gerar demandas e, por conseguinte, ações judiciais. Ao falar em consumo, viagens e Tribunais, não é...
Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor não proíbe estipulação contratual em que permite o repasse dos custos de cobrança aos consumidores? Foi sob este fundamento que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão determinando que os custos de emissão de boletos podem s...
Em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça determinou que os condôminos inadimplentes não podem ser impedidos frequentar área de lazer do condomínio, como piscinas, academia, salão de jogos. E mais, você sabia que o condomínio não pode impedir seus condôminos de possuírem animais domésticos?...
O amparo jurídico trabalhista dado à mulher em estado gravídico tem fundamento baseado na proteção do nascituro e não somente à genitora. Em recente decisão proferida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, concedeu-se a empregada dispensada sem justa causa os pagamentos dos salários e...
Em 2017, acusações contra médicos somaram 70 novas ações por dia no país – ou três por hora. O numero aumenta todo ano. Com isso, os profissionais começaram a buscar assessoria jurídica de qualidade aliada a contratação de seguro de responsabilidade civil. Tudo isso ajuda a minimizar o risco, dand...
