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Na Semana do Consumidor, o Escritório Vicente Romero Advogados procurou trazer assunto novo, recentemente discutido no Tribunal gaúcho e que, pela atual conjuntura global, possui grande potencial de gerar demandas e, por conseguinte, ações judiciais. Ao falar em consumo, viagens e Tribunais, não é...
Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor não proíbe estipulação contratual em que permite o repasse dos custos de cobrança aos consumidores? Foi sob este fundamento que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão determinando que os custos de emissão de boletos podem s...
Em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça determinou que os condôminos inadimplentes não podem ser impedidos frequentar área de lazer do condomínio, como piscinas, academia, salão de jogos. E mais, você sabia que o condomínio não pode impedir seus condôminos de possuírem animais domésticos?...
O amparo jurídico trabalhista dado à mulher em estado gravídico tem fundamento baseado na proteção do nascituro e não somente à genitora. Em recente decisão proferida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, concedeu-se a empregada dispensada sem justa causa os pagamentos dos salários e...
Em 2017, acusações contra médicos somaram 70 novas ações por dia no país – ou três por hora. O numero aumenta todo ano. Com isso, os profissionais começaram a buscar assessoria jurídica de qualidade aliada a contratação de seguro de responsabilidade civil. Tudo isso ajuda a minimizar o risco, dand...
O Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão unânime, decidiu que a receita originada nas exportações indiretas de produtos, realizada por meio de empresas que atuam como intermediárias (trading companies), não está sujeita à incidência de contribuições sociais, inclusive as previdenciárias. Os Min...
Inicialmente, assente-se que esse artigo não tem a pretensão de esgotar o tema, mas simplesmente lançar algumas ideias como contribuição. Pois bem, não se nega que, como qualquer pessoa, o médico deve ser responsabilizado por suas ações que causem dano a outrem. Tal assertiva é mero desdobramen...
