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Fevereiro 2020

STF reconhece a imunidade das exportações indiretas

O Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão unânime, decidiu que a receita originada nas exportações indiretas de produtos, realizada por meio de empresas que atuam como intermediárias (trading companies), não está sujeita à incidência de contribuições sociais, inclusive as previdenciárias. Os Min...

Janeiro 2020

Responsabilidade pela Conduta Médica

Inicialmente, assente-se que esse artigo não tem a pretensão de esgotar o tema, mas simplesmente lançar algumas ideias como contribuição. Pois bem, não se nega que, como qualquer pessoa, o médico deve ser responsabilizado por suas ações que causem dano a outrem. Tal assertiva é mero desdobramen...