Suspensão das aulas: mensalidades em tempos de Coronavírus

Como resultado da atual conjuntura de pandemia e de calamidade pública por conta do Coronavírus, o Governador do Estado de São Paulo por meio do Decreto nº 64.881 de 22 de março de 2020, determinou a medida de quarentena em todo o Estado de forma a evitar a possível contaminação e propagação da doença.

Em consequência da quarentena, as instituições de ensino suspenderam as aulas presenciais, o que vem gerando dúvidas aos responsáveis financeiros quanto à legalidade da manutenção das cobranças das mensalidades.

Assim, estruturamos o presente informativo a fim de sanar dúvidas a respeito das mensalidades em tempos de Coronavírus.

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