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FATO DE PRÍNCIPE: PODER PÚBLICO DEVE PAGAR A CONTA
Consoante Vólia Bonfim Cassar (2017, p. 995), o factum principis – popularmente conhecido como “fato de príncipe” – constitui “uma subespécie de força maior”, que ocorre quando a paralisação temporária ou definitiva do trabalho impossibilite a continuação da atividade econômica, resultando na extinção do contrato de emprego.
A ocorrência da paralisação, todavia, não pode ser por culpa – direta ou indireta – do empregador (LEITE, 2019, p. 953) de sorte que deve ser motivada por (1) ato de autoridade municipal, estadual ou federal ou (2) promulgação de lei ou resolução (art. 486, da CLT).
Diante da ocorrência do fato de príncipe, o pagamento das verbas rescisórias (LEITE, 2019, p. 953) ficará a cargo do ente público responsável.
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