Lei nº 11.101/2005: Os 15 anos de vigência e a importância no cenário atual

Em Junho de 2020, comemora-se os 15 anos de vigência da Lei 11.101/2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”. Como marco no ordenamento jurídico, a Lei possui como finalidades viabilizar a superação de dificuldades financeiras do devedor; preservar os interesses dos credores; possibilitar a participação do devedor no procedimento; e permitir a manutenção de empregos.
A Lei 11.101/2005 inaugurou grandes mudanças na legislação brasileira ao substituir o instituto da concordata (DL 7661/45) pela recuperação judicial e ao prever a recuperação judicial e extrajudicial.
A recuperação judicial pode ser requerida pelo devedor que exerce, no momento do pedido, regularmente a atividade há mais de 2 anos e que atenda cumulativamente os requisitos do art. 48. A Lei prevê diferentes meios de recuperação judicial, como, por exemplo, a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas e a cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade.
Conjuntamente, outra importante alteração foi a previsão da recuperação extrajudicial, se dá a partir da proposição e apresentação de um plano de recuperação pelo devedor aos credores, que poderão negociar.
Na atualidade, o cenário econômico causado pela pandemia de Coronavírus e as medidas de isolamento e quarentena dificultaram, para alguns empresários, a manutenção das atividades econômicas de suas empresas. Em maio, Waldery Rodrigues, representante do Ministério da Economia, comunicou que "Hoje, existem cerca de 220 empresas em estado falimentar. [...] Existem 7,2 mil ou 7 mil e poucas empresas em recuperação judicial, que remontam um total de crédito ligado a elas de R$ 285 bilhões" .
Assim, a despeito da grande importância da Legislação nos seus 15 anos de vigência, no presente momento, marcado por fortes dificuldades econômicas, sua vigência se apresenta como basilar para a manutenção de milhares de empresas no Brasil.

Para saber mais, consulte a Lei nº 11.101/2005 no site do Planalto.

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