Trabalho Sem Registro em Carteira: Quais São Seus Direitos?

Trabalhar sem registro em carteira (CLT) é uma realidade para muitos brasileiros, mas essa prática é ilegal e traz diversos prejuízos ao trabalhador. Mesmo sem o registro formal, a legislação trabalhista assegura uma série de direitos, que podem ser cobrados judicialmente.

Direitos do Trabalhador Sem Registro

- Vínculo empregatício – Se houver subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, há relação de emprego, garantindo os direitos previstos na CLT.
- Salário e benefícios – O trabalhador deve receber, no mínimo, o salário correspondente ao piso da categoria, 13º salário e adicionais previstos por lei.
- Férias e FGTS – O empregador deve pagar férias com acréscimo de 1/3, além do depósito do FGTS, mesmo que não tenha feito durante o vínculo.
Seguro-desemprego e INSS – Sem o registro, o trabalhador pode ser impedido de acessar benefícios previdenciários e seguro-desemprego, mas pode buscar o reconhecimento do vínculo para garantir esses direitos.
- Verbas rescisórias – Em caso de demissão, o trabalhador tem direito ao aviso prévio, saldo de salário, 40% de multa sobre o FGTS e outras verbas.

Como Buscar seus Direitos?

Se você trabalha sem registro, um advogado especializado pode analisar seu caso e tomar as medidas legais cabíveis. O primeiro passo é reunir provas, como mensagens, recibos de pagamento e testemunhas. O advogado pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para garantir o reconhecimento do vínculo e o pagamento dos direitos devidos.
Caso esteja nessa situação, consulte um advogado trabalhista para proteger seus direitos e obter a devida reparação judicial.