Prazo para quitação de parcelas do Simples Nacional é prorrogado

Medida beneficiará mais de 17 milhões de contribuintes e foi autorizada por meio de resolução federal em março;

Por Victor Grieger

Micro e pequenos empresários e microempreendedores individuais (MEI) terão mais tempo para pagar as parcelas do Simples Nacional (federais, estaduais e municipais).  A medida foi autorizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN n° 158, de 24 de março de 2021, e vale para os vencimentos a partir de abril.

A prorrogação beneficiará mais de 17,3 milhões de contribuintes, segundo cálculos da Receita Federal, e busca mitigar os impactos da pandemia da covid-19, na avaliação do governo federal.

"Além de permitir a prorrogação para pagamento do tributo, a resolução prevê a quitação do imposto em duas parcelas de igual valor, as chamadas cotas mensais. Contribuintes que eventualmente recolheram os tributos não têm direito de pedir a restituição ou a compensação de valores pagos. Tributos com  período de apuração em fevereiro de 2021 e vencimento em março não são abarcados pela resolução", informa Rafaella Vale Romeiro, advogada do escritório Vicente Romero Sociedade de Advogados.

O sistema usado na emissão dos documentos para a comprovação da opção pelo Simples Nacional por micro e pequenos empresários e MEIs está sendo adaptado às novas datas de pagamento, lembra a advogada    

Confira como a prorrogação foi realizada:

- o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;

- o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;

- o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021;