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Prazo e Como Fazer um Inventário: Entenda o Processo
O inventário é o procedimento legal para a partilha de bens após o falecimento de uma pessoa, essencial para garantir a transferência dos bens aos herdeiros. O prazo para abrir o inventário é de até 60 dias, contados a partir da data do óbito. Caso esse prazo não seja respeitado, pode haver aplicação de multa, variando conforme o estado.
Existem duas formas de realizar o inventário: o judicial e o extrajudicial. Para ambos os casos, a presença de um advogado é obrigatória e indispensável. O advogado orienta sobre a documentação necessária, negociações entre herdeiros e faz com que o processo transcorra de forma mais rápida e segura. Além disso, ele auxilia no cálculo correto do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), evitando problemas futuros com a Receita Estadual.
Portanto, ao perder um ente querido, é fundamental buscar orientação jurídica o quanto antes para evitar complicações e garantir que o inventário seja feito de forma eficiente.