"Nova" Lei de Improbidade está em vigor

Reforma no texto aprovada pelo Congresso Nacional em outubro exige dolo por parte de agente público para caracterização de enriquecimento ilícito;

Por Victor Grieger

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, sem vetos, a Lei 14.230, 25 de outubro de 2021, que determina novas regras para os processos de improbidade administrativa. Segundo o governo federal, a medida visa atualizar as regras previstas no texto anterior para promover a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, além da integridade do patrimônio público e social.

"A principal e mais polêmica mudança está na exigência de dolo para se caracterizar o ato de improbidade. Isso significa que deverá ser provada a intenção do agente público", explica a advogada associada do Vicente Romero Advogados especialista em Direito Administrativo, Lucineia dos Santos.

Pela atual regra, a imprudência ou negligência se tornam insuficientes para o cometimento da improbidade - atos que causam enriquecimento ilícito do agente público, lesão ao erário ou violação dos princípios e deveres da administração pública.

O texto aprovado no Congresso Nacional no começo de outubro deste ano traz mais mudanças. "Outros tópicos abordados que passam a configurar improbidade são o rol taxativo, que é apenas a conduta descrita na lei, o nepotismo e a promoção pessoal. O prazo máximo para a suspensão de direito público passa de oito para 14 anos", lembra a advogada.

Lucineia destaca, também, outra alteração assegurada na "nova" Lei de Improbidade, a legitimidade ativa, que dá exclusividade ao Ministério Público para ingressar com ações de improbidade administrativa.

O texto foi publicado no Diário Oficial da União no dia 26 de outubro.