MP para estimular criação de empresas está em tramitação na Câmara dos Deputados

Medida provisória tem como meta melhorar posição do Brasil no Doing Business

Por Victor Grieger
O governo federal editou a medida provisória (MP 1.040/2021) para facilitar a criação de empresas e desburocratizar negócios no Brasil. O texto pretende também simplificar regras para o comércio exterior e ampliar a competência das assembleias gerais de acionistas. A medida foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 30 de março, e tramita na Câmara dos Deputados.  

“A medida reúne pontos interessantes como a possibilidade de pesquisa do nome empresarial permitindo a automação da consulta prévia para analisar se já há utilização do nome por outra empresa. Para a abertura de novos negócios em prefeituras, procedimento que leva algo em torno de 90 dias, não será mais necessária a consulta prévia para deferimento das atividades a serem praticadas no local indicado. Além disso, a MP traz a unificação das inscrições Estaduais e Municipais, tornando-se o CNPJ [Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica] a inscrição padrão", avalia Guilherme Fernando Vilela, advogado do escritório Vicente Romero Sociedade de Advogado.

A meta da MP é melhorar a posição do país no Doing Business, ligado ao Banco Mundial. Lançado em 2002, busca avaliar a vida das corporações e analisar a capacidade delas em fazer negócios em 190 países do mundo. Atualmente, o Brasil ocupa o 124ª lugar no ranking. Em primeiro lugar aparece a Nova Zelândia. Estados Unidos e China (Hong Kong), as duas maiores economias do mundo, figuram na sexta e terceira posições, respectivamente.

O advogado pontua outras alterações previstas pela MP, entre elas, a dispensa do reconhecimento de firma para o registro do contrato social da empresa em juntas comerciais e a facilitação para inscrição em órgãos municipais e estaduais como Vigilância Sanitária e Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

A medida provisória recebeu 252 emendas de deputados federais e precisará passar pelo Senado.