Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos Previdenciários: O Que Você Precisa Saber

A isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão é um direito garantido a determinados contribuintes, conforme previsto na legislação brasileira. Entre os principais casos de isenção, estão aqueles em que o aposentado ou pensionista sofre de doenças graves, como câncer, Mal de Parkinson, esclerose múltipla, entre outras, listadas na Lei 7.713/88. Além disso, a isenção pode se aplicar também a pessoas com idade superior a 65 anos, para valores que não ultrapassem o limite estabelecido pela Receita Federal.

Contudo, obter a isenção nem sempre é um processo simples. A burocracia envolvida e a necessidade de comprovação médica e documental adequada muitas vezes levam a negativas por parte do fisco. Nesses casos, o papel do advogado é fundamental. Ele é o profissional capacitado para orientar o cliente sobre os procedimentos corretos, reunir a documentação necessária e, se necessário, ingressar com ações judiciais para garantir o direito à isenção.

Além disso, muitas pessoas não sabem que podem pedir a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, o que pode gerar uma quantia significativa a ser recuperada. O advogado especializado em direito previdenciário e tributário está apto a analisar cada situação, orientar sobre os prazos e garantir que o contribuinte exerça plenamente seus direitos.

Se você se enquadra em uma das situações previstas ou deseja saber mais sobre como funciona a isenção de imposto de renda previdenciário, entre em contato com um advogado.